Finanças

Lei 8245: lei do inquilinato para leigos

A lei 8245 é a famosa lei do Inquilinato, onde se estabelece parâmetros para a relação proprietário/Inquilino, ou seja, entre o dono da casa e o indivíduo que alugou o imóvel. Confira a seguir tudo o que você precisa saber sobre a Lei 8245: lei do inquilinato e veja no fim do artigo com encontrar o texto completo da lei.


Lei 8245 do inquilinato

Detalhes da Lei 8245 do inquilinato

A Lei 8245 do inquilinato consiste nas regras básicas entre a relação proprietário/Inquilino, tratando do que é direito e o que é dever de cada uma das partes. Dentro das regras de locação da Lei 8245 do inquilinato, destacamos:

- De acordo com a Lei 8245 do inquilinato, o proprietário deve fazer a cobrança do aluguel de seu inquilino de acordo com a moeda vigente do país, não podendo ser cobrado em moeda estrangeira.

- O Inquilino tem um prazo para deixar a casa, caso vença o contrato e não seja renovado por acordo das duas partes, ou por qualquer outro motivo plausível, a Lei 8245 do inquilinato estipula que este tempo seja de no máximo 45 dias.

- O Proprietário do imóvel não pode pedir a entrega do imóvel no prazo que desejar. Existem regras para isso. Segundo a Lei 8245 do inquilinato, consiste em direito do locador pedir o imóvel ao inquilino em caso de atraso de aluguel ou não pagamento, ou qualquer coisa que infrinja as regras do contrato assinado previamente da locação. O inquilino pode atrasar o pagamento do aluguel por uma única vez, num período de 02 anos. Caso isso ocorra mais de uma vez, é direito do locador entrar com uma ação de despejo.

- Conforme a Lei 8245 do inquilinato o pagamento do IPTU do imóvel pode ser acordado entre as partes.

- Se o Inquilino quiser sair do imóvel antes do término do contrato, pagará multa por quebra de contrato segundo a Lei 8245 do inquilinato.

Além destes aspectos, ainda existem outros pontos estipulados na Lei 8245 do inquilinato. Para não ter surpresas quando tiver que alugar um imóvel, é importante ficar atento as cláusulas do contrato pré-estabelecido entre as partes. Caso tenha problemas com esse tipo de relação, é indicado procurar um advogado de sua confiança para obter maiores esclarecimentos da Lei 8245 do inquilinato, pois esta lei assegura os seus direitos.

A Nova Lei 8245 do Inquilinato Atualizada

Se desejar conhecer a nova lei do inquilinato na íntegra, clique aqui em Lei N° 8245

A ajuda de um advogado pode esclarecer o posicionamento que você deve tomar diante dos direitos e deveres estipulados pela Lei 8245 do inquilinato.


Leia também...

Atraso na entrega do imóvel: o que fazer?
O problema de atraso na entreg...
Como investir em Ouro?
Investir em ouro sempre foi um...
Previdência Privada: Tire suas dúvidas
Muitos desejam fazer um plano ...
Como Revender Avon e lucrar muito!
Revender Avon é ter muitas van...
INSS Dataprev – Consulta do extrato de pagamento pela internet
A consulta de extrato de pagam...
Seguro desemprego: como funciona?
O seguro desemprego é um direi...
Consórcio Nacional Fiat: como funciona
O consórcio nacional Fiat é um...
O que é o Consórcio Bradesco
O consórcio Bradesco é uma das...
Hering Store – Lojas e endereços
A Hering Store é uma marca de ...
Como usar seu FGTS para comprar sua casa própria
A compra do primeiro imóvel é ...
Consultar Saldo e Extrato do FGTS online
Veja aqui como consultar o Sal...
Como abrir uma microempresa: passo-a-passo
Quando alguém se pergunta em c...
Bookmark and Share
4 comentários para Lei 8245: lei do inquilinato para leigos
  • Jose luiz soldati

    Gostei muito das informaçoes sobre a lei 8.245 e ficou uma duvida: esta lei deve constar nos contratos de locação ou não?

  • rusia

    Aluguei um imovél comercial e por pedido deixei o locatario me dar o deposito de cação equivalente a 3 meses de aluguel em parcelas, junto com o aluguel mensal, sendo que já no primeiro mês de vencimento do aluguel o loctario já atrasou o aluguel em 10 dias e até agora não me pagou. posso pedir a desocupação do imovél?

  • ALVA

    Aluguel casa geminada, a propaganda do proprietário ao visitar o imóvel era que (aqui não alugo para muitas pessoas) (aqui não pode ter barulhos que incomodem os vizinhos) (aqui é um sossego). O contrato não foi lido na íntegra, devido a pressa do locador na porta do cartório, em confiança aceitamos.
    Ao mudar para o imóvel em 19/10/2012, só tive 2 semanas de paz, pois logo em seguida a casa ao lado vivia cheia com toda a família dos moradores o dia todo até mudarem, com estrondosos barulhos, gargalhadas, churrasco e som alto,, aguentei pois eles estavam de mudança que só aconteceu dia 30/12/2012.
    Depois, ele alugou para uma mulher com 2 cachorros (domingo de carnaval – 2012)e quando informei a ele o que estava acontecendo, ele disse que foi enganado!!! Ela, era amiga da amiga dele, depois pressionado por todos (e ele mesmo nos disse que sabia que ela tinha 1 cachorro) e que por não latir ela pegou outro. E isso levou 2 meses para desocupar a casa!
    Agora alugou para 1 casal com 1 menino pequeno e que 1 pessoa tomaria conta da criança para os pais trabalharem, bom, a empregada tem 3 filhos que ficam todos os dias com a criança e além dos berros da empregada que na verdade é da família deles, ficam 4 crianças (que não choram (berram), não falam (gritam), não andam (correm e trepidam até a minha casa)e EU SOU IMPOSTA A CONVIVER COM ISSO E PAGAR SEM Poder RECLAMAR, Pois avisei ao locador, pedi que tomasse uma providência e ele me mandou bater na porta do vizinho, então bati, pedi, conversei, mas NADA ADIANTOU, PARECE QUE É COMBINADO COM O LOCADOR!
    Então comecei a pagar no último dia permitido no boleto para pagamento do mês, já estou fazendo isso pela segunda vez! E mês passado atrasei devido a ter passado do horário bancário e como o juros é de 10% e ainda aguentando tudo isso, resolvi pagar no último dia, foi então que tive algum tipo de sossego durante alguns dias, por isso acho que estão combinados com o locador. Como proceder para não perder meu depósito e poder ser vencedora numa ação rescisória?

Deixe um Comentário