Finanças

Lei 8245: lei do inquilinato para leigos

A lei 8245 é a famosa lei do Inquilinato, onde se estabelece parâmetros para a relação proprietário/Inquilino, ou seja, entre o dono da casa e o indivíduo que alugou o imóvel. Confira a seguir tudo o que você precisa saber sobre a Lei 8245: lei do inquilinato e veja no fim do artigo com encontrar o texto completo da lei.


Lei 8245 do inquilinato

Detalhes da Lei 8245 do inquilinato

A Lei 8245 do inquilinato consiste nas regras básicas entre a relação proprietário/Inquilino, tratando do que é direito e o que é dever de cada uma das partes. Dentro das regras de locação da Lei 8245 do inquilinato, destacamos:

- De acordo com a Lei 8245 do inquilinato, o proprietário deve fazer a cobrança do aluguel de seu inquilino de acordo com a moeda vigente do país, não podendo ser cobrado em moeda estrangeira.

- O Inquilino tem um prazo para deixar a casa, caso vença o contrato e não seja renovado por acordo das duas partes, ou por qualquer outro motivo plausível, a Lei 8245 do inquilinato estipula que este tempo seja de no máximo 45 dias.

- O Proprietário do imóvel não pode pedir a entrega do imóvel no prazo que desejar. Existem regras para isso. Segundo a Lei 8245 do inquilinato, consiste em direito do locador pedir o imóvel ao inquilino em caso de atraso de aluguel ou não pagamento, ou qualquer coisa que infrinja as regras do contrato assinado previamente da locação. O inquilino pode atrasar o pagamento do aluguel por uma única vez, num período de 02 anos. Caso isso ocorra mais de uma vez, é direito do locador entrar com uma ação de despejo.

- Conforme a Lei 8245 do inquilinato o pagamento do IPTU do imóvel pode ser acordado entre as partes.

- Se o Inquilino quiser sair do imóvel antes do término do contrato, pagará multa por quebra de contrato segundo a Lei 8245 do inquilinato.

Além destes aspectos, ainda existem outros pontos estipulados na Lei 8245 do inquilinato. Para não ter surpresas quando tiver que alugar um imóvel, é importante ficar atento as cláusulas do contrato pré-estabelecido entre as partes. Caso tenha problemas com esse tipo de relação, é indicado procurar um advogado de sua confiança para obter maiores esclarecimentos da Lei 8245 do inquilinato, pois esta lei assegura os seus direitos.

A Nova Lei 8245 do Inquilinato Atualizada

Se desejar conhecer a nova lei do inquilinato na íntegra, clique aqui em Lei N° 8245

A ajuda de um advogado pode esclarecer o posicionamento que você deve tomar diante dos direitos e deveres estipulados pela Lei 8245 do inquilinato.


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9 comentários para Lei 8245: lei do inquilinato para leigos
  • Jose luiz soldati

    Gostei muito das informaçoes sobre a lei 8.245 e ficou uma duvida: esta lei deve constar nos contratos de locação ou não?

  • rusia

    Aluguei um imovél comercial e por pedido deixei o locatario me dar o deposito de cação equivalente a 3 meses de aluguel em parcelas, junto com o aluguel mensal, sendo que já no primeiro mês de vencimento do aluguel o loctario já atrasou o aluguel em 10 dias e até agora não me pagou. posso pedir a desocupação do imovél?

  • Luiz Cunha

    Sou locatario de um imovel com inicio de locação em 28.01.2011 e término em 27.07.2013, prazo de trinta meses. Comprei um imóvel e quero entregar este alugado. Diz o contrato que terei que dar aviso prévio ( clausula 10.2- Aviso Prévio de 30 dias, cf artigo 6º da Lei do Inquilinato). Neste caso, o aviso deverei emitir no dia 28.05.2013, tendo em vista que todo aviso prévio é projetado pra trinta dias e o final deste aviso (dado por mim) cairá em 27.06.2013, trinta dias, portanto, antes do termino do aviso ? está correto meu raciocínio ?
    Podem me mandar respostas

  • Ronaldo de Lima

    Bom dia,aluguei uma casa em junho de 2012, só que o portão de entrada estava todo enferrujado a ponto de cair, falei com o proprietário a respeito e não fez nada até agora. Só que no dia 24/05/13 o portão caiu. Oque devo fazer arrumar o portão sem aviso prévio e descontar no aluguel já que faz parte da segurança da casa, oque devo fazer.

  • ALVA

    Aluguel casa geminada, a propaganda do proprietário ao visitar o imóvel era que (aqui não alugo para muitas pessoas) (aqui não pode ter barulhos que incomodem os vizinhos) (aqui é um sossego). O contrato não foi lido na íntegra, devido a pressa do locador na porta do cartório, em confiança aceitamos.
    Ao mudar para o imóvel em 19/10/2012, só tive 2 semanas de paz, pois logo em seguida a casa ao lado vivia cheia com toda a família dos moradores o dia todo até mudarem, com estrondosos barulhos, gargalhadas, churrasco e som alto,, aguentei pois eles estavam de mudança que só aconteceu dia 30/12/2012.
    Depois, ele alugou para uma mulher com 2 cachorros (domingo de carnaval – 2012)e quando informei a ele o que estava acontecendo, ele disse que foi enganado!!! Ela, era amiga da amiga dele, depois pressionado por todos (e ele mesmo nos disse que sabia que ela tinha 1 cachorro) e que por não latir ela pegou outro. E isso levou 2 meses para desocupar a casa!
    Agora alugou para 1 casal com 1 menino pequeno e que 1 pessoa tomaria conta da criança para os pais trabalharem, bom, a empregada tem 3 filhos que ficam todos os dias com a criança e além dos berros da empregada que na verdade é da família deles, ficam 4 crianças (que não choram (berram), não falam (gritam), não andam (correm e trepidam até a minha casa)e EU SOU IMPOSTA A CONVIVER COM ISSO E PAGAR SEM Poder RECLAMAR, Pois avisei ao locador, pedi que tomasse uma providência e ele me mandou bater na porta do vizinho, então bati, pedi, conversei, mas NADA ADIANTOU, PARECE QUE É COMBINADO COM O LOCADOR!
    Então comecei a pagar no último dia permitido no boleto para pagamento do mês, já estou fazendo isso pela segunda vez! E mês passado atrasei devido a ter passado do horário bancário e como o juros é de 10% e ainda aguentando tudo isso, resolvi pagar no último dia, foi então que tive algum tipo de sossego durante alguns dias, por isso acho que estão combinados com o locador. Como proceder para não perder meu depósito e poder ser vencedora numa ação rescisória?

  • \walquiria

    Boa tarde.
    Aluguei um apartamento por 12 meses, e antes de entrar no imóvel o corretor me pediu o valor equivalente a dois meses de aluguel, sendo o valor de um mês adiantado e o outro valor seria para possíveis reparos se acontecesse no final do contrato.
    Vencendo meu contrato de 12 meses eu não renovei e deixei o apartamento exatamente do jeito que entrei, foi feito a vistoria pelo corredor e alegou nada diferente no imóvel, só que ele me disse que eu não tenho direito de receber esse dinheiro de volta. Porque não se não houve nenhum dano no apartamento. Isso está correto?

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